A evolução dos serviços bancários digitais trouxe agilidade e conveniência, mas também impôs desafios significativos em matéria de segurança. O crescimento exponencial das transações eletrônicas exige que as instituições financeiras adotem mecanismos eficazes de proteção contra fraudes, especialmente diante da responsabilidade objetiva que lhes é atribuída pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14). A omissão na implementação de medidas adequadas pode resultar não apenas em prejuízos financeiros para os correntistas, mas também na responsabilização judicial do banco.
A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que as instituições financeiras devem garantir a integridade das transações realizadas por seus canais digitais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por agentes externos, cabe ao banco zelar pela segurança das operações e reparar eventuais danos decorrentes de falhas nos seus sistemas.
Um caso emblemático recente foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no qual um banco foi condenado a restituir valores transferidos indevidamente após o roubo do celular da vítima. No julgamento (AC 1011734-82.2024.8.26.0003), destacou-se a falta de diligência da instituição ao permitir a concretização de uma transação atípica e de alto valor, sem qualquer mecanismo eficaz de bloqueio ou confirmação da identidade do titular. Decisões como essa reforçam a necessidade de os bancos adotarem políticas de monitoramento de comportamento dos usuários, a fim de identificar operações suspeitas e impedir a consumação do golpe.
Além da obrigação legal e jurisprudencial, há uma exigência de mercado para que os bancos aprimorem continuamente suas medidas de segurança. Tecnologias como autenticação em duas etapas, reconhecimento biométrico e inteligência artificial para análise de padrões transacionais não são meros diferenciais, mas sim requisitos indispensáveis para mitigar riscos. A negligência nesse aspecto compromete a confiança dos consumidores e pode acarretar severos danos reputacionais e financeiros às instituições bancárias.
Diante desse cenário, a responsabilidade dos bancos em assegurar a integridade das transações digitais não é apenas uma exigência jurídica, mas um imperativo para a estabilidade do sistema financeiro. A segurança deve ser tratada como um pilar fundamental, e a omissão em adotar mecanismos eficazes de prevenção e contenção de fraudes deve ser coibida com rigor. O avanço tecnológico não pode ser dissociado do compromisso com a proteção do consumidor, sob pena de se comprometer a credibilidade do setor bancário e a segurança jurídica das relações financeiras digitais.
